REC 163/2012
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/09/2012
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/09/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o Recurso nº 163/2012. DCD do dia 28/11/12 PÁG 39075 COL 02. |
Apensados
Apensados ao REC 163/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
| 20/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 01/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
| 27/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|