PL 4435/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2012
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012) | 09/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/12/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Educação ( CE )
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10/06/2015 |
Educação ( CE )
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09/09/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2015 |
Educação ( CE )
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05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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