PDC 675/2012
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Policarpo - PT/DF
Apresentação
27/08/2012
Ementa
Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/09/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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