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PL 4338/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcio Bittar - PSDB/AC

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

Dados Complementares:
Estabelece que o novo partido político não fará jus ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária gratuita, ficando tais direitos com o partido por onde se elegeram.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-610/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4338/2012, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que: "Altera o artigo 8º, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal",". Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30048 COL 01. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-610/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
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