PL 4282/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 493/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
08/08/2012
Ementa
Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 4282/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2012) | 24/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015) | 21/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015) | 18/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) | 28/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
23/11/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 4282/2012 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/01/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados.
Inteiro
teor
07/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
30/10/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.
Inteiro
teor
23/11/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/05/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/05/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/11/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/11/2016 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2016 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2016 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária