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PL 4262/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Reguffe - PDT/DF

Apresentação
07/08/2012

Ementa
Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Apense-se ao PL-718/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-718/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4262/2012 ( 9 )

  • PL 4648/2012 (2)
  • ,  PL 7587/2014 (1)
  • ,  PL 8852/2017
  • ,  PL 10143/2018
  • ,  PL 3889/2020
  • ,  PL 4700/2020 (2)
  • ,  PL 3651/2023 (1)
  • ,  PL 5639/2023
  • ,  PL 707/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4262/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas". Inteiro teor
07/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/8/12 PÁG 28486 COL 01. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-718/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
21/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6156/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, que reveja o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4262/2012- do Sr. REGUFFE, que "Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.", para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 718/2011, que "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências."". Inteiro teor
16/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.156/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6156/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4262/2012 e o Projeto de Lei n. 718/2011 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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