PL 4232/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
17/07/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2012 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) | 24/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2013) | 03/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023) | 10/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
28/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
22/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
23/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
19/09/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
28/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
31/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
12/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
28/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária