PL 4207/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1213/2011
Identificação da Proposição
Autor
Romário - PSB/RJ
Apresentação
11/07/2012
Ementa
Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2012 | Apense-se à(ao) PL-1213/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4207/2012 ( 29 )
- PL 8037/2014 (11)
- , PL 8581/2017 (1)
- , PL 4183/2020
- , PL 8937/2017
- , PL 4071/2019 (3)
- , PL 556/2020
- , PL 2809/2021
- , PL 2004/2022
- , PL 4667/2019 (3)
- , PL 4285/2020
- , PL 5102/2020
- , PL 3485/2021
- , PL 4731/2016 (1)
- , PL 4824/2020
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Tramitação
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Data | Andamento |
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11/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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