Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.753 de 19/12/2012
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.753 de 19/12/2012
- Último estado:
- 20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.753 de 19/12/2012
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 21/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 70, de 2012-CN (nº 296, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2012
- Data:
- 18/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 27, de 2012 - CN para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 19/10/2012) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 13/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 14/07/2012) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 21/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 558, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 591, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.753, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2698-2708 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2644 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2640 | 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data). Aprovado, nos termos do parecer. À sanção. |
| 08/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 2313 | 13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14). A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão. |
| 19/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 55379-55382 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 27, de 2012 - CN para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 19/10/2012) |
| 14/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 37101-37102 | Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 14/07/2012) |
| 30/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 29350-29377 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 70, de 2012-CN (nº 296, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 29-6-2012 Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 12/7 prazo para apresentação de emendas; até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
| Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 |
| Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento | 0,00 | |
| Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 0,00 | |
| Secretaria da Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 70/2012
- Origem externa:
- MSG 296/2012
- Data de Leitura:
- 29/06/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Deputado Federal João Paulo Lima (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, (MDIC), (INPI), (MPO), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 36 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.753, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 104).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 591, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.753, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 26/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h16.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.753 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00013 a 00017.
Sancionada em 19/12/2012.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 558, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 59/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 65 a 67). - Autógrafo - PLN 21/2012
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 64).
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:53 hs.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 13h:48m - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 17, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data).
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2698-2708
- Publicado no DCN Páginas 2644
- Publicado no DCN Páginas 2640
- 07/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 05/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
- 27/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 08/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:05-(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 7/11/2012 às 13:14).
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão. - Publicado no DSF Páginas 2313
- 06/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 7-11-2012, às 12 horas.
- 19/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntado um exemplar do avulso do Parecer nº 27, de 2012-CN, às fls. 58 a 62.
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
- 18/10/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 27, de 2012 - CN para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 19/10/2012) - Publicado no DSF Páginas 55379-55382
- P.S 27/2012
- 18/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 27, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
************* Retificado em 19/10/2012*************
Recebido às 16hs, na presente data.
À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 27, de 2012-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
- 18/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado ZECA DIRCEU), favorável ao Projeto de Lei nº 21/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA.
- 11/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/10/2012.
- 26/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 21/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 19/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 13/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 06/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- 04/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- 09/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- 06/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- 03/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Zeca Dirceu, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, REJEITADA. Anexado às folhas de nºs 52 a 55.
- 13/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 14/07/2012) - Publicado no DSF Páginas 37101-37102
- Avulso de emendas
- 13/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda no Diário do Senado Federal e em avulsos.
- 13/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 50 e 51. À SSCLCN.
- 12/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), conforme Of. Pres. n. 284/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 49.
- 05/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 03/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 11h20min.
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 284 de 02/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO (fls.39 a 40).
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 29/06/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 70, de 2012-CN (nº 296, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-6-2012
Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/7 prazo para apresentação de emendas;
até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29350-29377
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estebelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 23 a 33, referentes à legislação citada.
- 29/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25
