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PL 4142/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
03/07/2012

Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Permite que a autoridade policial requisite diretamente os dados cadastrais de usuários da internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
27/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado em razão do deferimento do REQ 5934/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4142/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Inteiro teor
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/07/12 PÁG 24377 COL 01. Inteiro teor
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
09/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5934/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4142, de 2012, que "acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    ". Inteiro teor
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado em razão do deferimento do REQ 5934/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.
29/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 186/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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