MPV 573/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/06/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 8/8/12 Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12 Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012 |
28/06/2012 |
Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012) | 29/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 32 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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28/06/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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28/06/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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03/07/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/07/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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11/07/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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