PL 4132/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem: PLS 92/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
27/06/2012

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012) 02/08/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015) 04/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2023 Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
28/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4132/2012 ( 17 )

  • PL 6363/2005 (12)
  • ,  PL 3436/2012
  • ,  PL 3498/2012
  • ,  PL 3785/2012 (5)
  • ,  PL 8360/2017 (1)
  • ,  PL 273/2019
  • ,  PL 8766/2017
  • ,  PL 10576/2018 (1)
  • ,  PL 2176/2019
  • ,  PL 4587/2019
  • ,  PL 4959/2023 (1)
  • ,  PL 5592/2023
  • ,  PL 5868/2023
  • ,  PL 3728/2015
  • ,  PL 7980/2017
  • ,  PL 8051/2017
  • ,  PL 6250/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1265/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas." Inteiro teor
27/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4132/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas". Inteiro teor
27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 01. Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6363/2005. Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
17/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP.
17/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
17/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
01/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)
21/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
16/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3035/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL nº 2.820, de 2015 ao PL nº 4.132, de 2012". Inteiro teor
28/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3046/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
29/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela aprovação deste, dos PLs. 3436/12, 3785/12, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLs 3498/12 e 6363/05, apensados. Inteiro teor
03/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
13/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, para se pronunciar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
04/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4425/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 4132, de 2012". Inteiro teor
05/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)´a pedido.
29/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE). Inteiro teor
09/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, à pedido.
12/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7980/2017. Esclareço que, em razão desta apensação, a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.278/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 8.360/2017, porque sua apresentação ocorreu em data posterior à da Lei 13.467/2017. Publique-se. Oficie-se".
18/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
18/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
29/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 103/2023 (Requerimento), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja encaminhado à Mesa pleito de revisão do despacho de distribuição de apensados ao Projeto de Lei nº PL 4132/2012(PLS 92/2006), a fim de determinar a separação das proposições que se referem a temáticas diversas no conjunto propositivo apensado ao principal". Inteiro teor
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012
    ". Inteiro teor