PL 4132/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 92/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012) | 02/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/11/2015) | 04/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6363/2005 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelo Plenário - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 4132/2012 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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29/11/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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