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PDC 584/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PDS 277/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
06/06/2012

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2012 Publique-se e submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 247/2012. DOU 03/07/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.137/2012, do SF, que encaminha, para revisão dessa Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2012, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011." Inteiro teor
06/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 584/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011". Inteiro teor
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20804 COL 02. Inteiro teor
13/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2012
13/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5515/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012". Inteiro teor
13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.515, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Jovair Arantes, Líder do PTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jilmar Tatto, Líder do PT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 584/2012.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5515/2012 => PDC 584/2012.
26/06/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 584 de 2012.
  • Fica dispensada a redação final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
  • A matéria vai à promulgação (PDC 584-A/2012).
    DCD de 27/06/12 PÁG 23050 COL 02. Inteiro teor
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 441/12/PS-GSE.
02/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 247/2012. DOU 03/07/12 PÁG 01 COL 01.
04/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.311/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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