PL 4033/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
06/06/2012
Ementa
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2021) | 11/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023). | 25/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 06/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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22/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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15/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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Sessões e Reuniões
- 15/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)