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PLN 10/2012 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12746/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2012

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012) 05/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2013 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Processo arquivado no Senado Federal.
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12746/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 03.
04/06/2012 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Crédito Suplementar n. 10/2012, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Crédito Suplementar n. 10/2012, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
04/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012)
12/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: WELLINGTON ROBERTO, 001 a 002; EDSON PIMENTA, 003; JOÃO CARLOS BACELAR, 004; e JÂNIO NATAL, 005. Emendas ao Projeto
13/06/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), conforme Of. Pres. n. 244/2012/CMO.
12/07/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
16/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório.
16/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado requerimento da CMO que requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se a imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro.
  • Aprovado requerimento da CMO que requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se a imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro.
17/10/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Requerimento n. 38/2012 que: "requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se à imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro".
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado AUGUSTO COUTINHO), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12746/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 03.
15/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Processo arquivado no Senado Federal.
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Sessões e Reuniões
  • 16/10/2012 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2012 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 25/09/2012 - 10h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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