PL 3998/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12880/2013
Origem: PLS 352/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
31/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2012 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) | 02/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2012) | 01/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012) | 17/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) | 14/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.431/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado |
12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12880/2013. DOU 13/11/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária