PL 3993/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Ângelo Agnolin - PDT/TO
Apresentação
31/05/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/04/2017 | Em razão do arquivamento do PL 1645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação dos PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Esclareço, por oportuno que a matéria deverá continuar Pronta para Pauta. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3993/2012 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e dos apensados de nºs 2183/15, com emenda, 3432/15, e 3738/15, com emendas. (Parecer aprovado enquanto apensados ao de nº 1645/99) Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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