PL 3906/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ
Apresentação
22/05/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2012 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012) | 06/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013) | 08/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) | 07/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3906/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/05/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/05/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária