PDC 568/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 242/2013
Origem: MSC 47/2012
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
10/05/2012
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 242/2013. DOU 16/05/13 PÁG 04 COL 02. DCD de 16/05/13 PÁG 17303 COL 01. |
18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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