Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 3801/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bruna Furlan - PSDB/SP

Apresentação
03/05/2012

Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.

Dados Complementares:
Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 92 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3801/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial". Inteiro teor
03/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/12 PÁG 15229 COL 02. Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pel a CSPCCO.
06/06/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
18/07/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
22/08/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite.
07/11/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alexandre Leite.
14/11/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/03/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Alexandre Leite.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 92 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
26/08/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
13/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-765/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 02/04/2014 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 19/03/2014 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/03/2014 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas