Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho à CCJR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Comissão Especial - PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS ( PEC54402 )

• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Especial - PEC 544/02 - TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS ( PEC54402 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em 1º turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a Mesa.
• Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta a fim de que a PEC 544/02, do Senado Federal, seja apreciada como item 9 da pauta.
• Discussão em 1º turno.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324.
  Aprovado o Requerimento.  Votação
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 5776 de 2009,pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) que requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6394/2010, pelo Dep. João Almeida, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor
• Apresentação do REQ 6401/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 6465/2010, pelo Dep. Carlos Melles, que: "Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6749/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6804/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6939/2010, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que 'Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7102/2010, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
  .
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 445/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 591/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 850/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 977/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1136/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1150/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata". DCD 07/04/2011 PAG 16125 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1439/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1441/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1627/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1878/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2372/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3210/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3412/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3558/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4244/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
  Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."
  .
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4383/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4962/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5581/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 5583/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5584/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6305/2012, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6369/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6689/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6951/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões."". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7029/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões". Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
• Apresentação da Redação n.1 CCJC para o Segundo Turno, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de discussão publicado em avulso e no DCD de 22/03/2013, PÁG 6407 COL 02, Letra C. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Puty (PT-PA) que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Marcos Montes (PSD-MG) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Aprovado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002.
• Votação do Requerimento do Dep. Claudio Puty (PT-PA) que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a votação da matéria: Dep. Cláudio Puty (PT-PA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.  Votação
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à promulgação (PEC 544-C/2002).
  DCD de 04/04/13 PÁG 07834 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 73/2013. DOU 07/06/13 PÁG 01 COL 02.