PLP 167/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) |
10/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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