PL 3662/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2012/2011
Origem: PLS 220/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PPS/MG
Apresentação
10/04/2012
Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/01/2016 | Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013) | 24/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 3662/2012 ( 57 )
- PL 69/2007 (21)
- , PL 1006/2007 (4)
- , PL 1784/2015
- , PL 2011/2015
- , PL 5425/2019
- , PL 293/2024
- , PL 1196/2007 (3)
- , PL 4934/2009 (1)
- , PL 5452/2013
- , PL 9779/2018
- , PL 1566/2007
- , PL 3248/2008 (1)
- , PL 4919/2009
- , PL 4416/2008
- , PL 4679/2009
- , PL 5244/2009
- , PL 3895/2015
- , PL 5105/2016
- , PL 7832/2017
- , PL 269/2020 (2)
- , PL 4853/2023
- , PL 153/2024
- , PL 7347/2010 (5)
- , PL 8112/2011
- , PL 4255/2012
- , PL 7233/2014
- , PL 284/2015
- , PL 5258/2016
- , PL 1140/2011
- , PL 3129/2012 (5)
- , PL 5269/2013 (2)
- , PL 10723/2018
- , PL 1065/2022
- , PL 2837/2015 (1)
- , PL 7427/2017
- , PL 5946/2013 (9)
- , PL 8224/2014 (2)
- , PL 934/2019 (1)
- , PL 143/2023
- , PL 2634/2019
- , PL 4750/2019
- , PL 6481/2019
- , PL 6503/2019
- , PL 429/2020
- , PL 337/2023
- , PL 6935/2013 (1)
- , PL 3363/2023
- , PL 7510/2014
- , PL 1725/2015 (3)
- , PL 3823/2015 (1)
- , PL 2126/2020
- , PL 8029/2017
- , PL 2540/2015 (1)
- , PL 2139/2023
- , PL 2344/2019
- , PL 4631/2019
- , PL 1154/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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