PL 3655/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/04/2012
Ementa
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/12/2014 | Defiro o Requerimento n. 10.888/2014 nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.655/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 3.655/2012: À CCULT, CCTCI, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) | 11/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) | 19/03/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023) | 09/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI). |
Apensados
Apensados ao PL 3655/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 05/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 8306/2017, e do PL 1023/2019, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/02/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/12/2014 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
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18/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
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30/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
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13/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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17/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2017 |
Cultura ( CCULT )
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16/05/2017 |
Cultura ( CCULT )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
Cultura ( CCULT )
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11/04/2018 |
Cultura ( CCULT )
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18/04/2018 |
Cultura ( CCULT )
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03/05/2018 |
Cultura ( CCULT )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2018 |
Cultura ( CCULT )
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06/11/2018 |
Cultura ( CCULT )
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07/11/2018 |
Cultura ( CCULT )
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19/12/2018 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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05/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
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12/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
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08/10/2019 |
Cultura ( CCULT )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
08/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
|
17/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2014 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2014 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária