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REQ 4793/2012 Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)


Situação: Arquivada; Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Casa sobre denúncias veiculadas na imprensa acerca de fraudes em licitações.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2012 Devolva-se ao autor o Requerimento n. 4793, de 2012, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 50, caput, c.c. o art. 58, § 2º, inciso III, ambos da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, letra “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de Autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 4793/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Casa sobre denúncias veiculadas na imprensa acerca de fraudes em licitações.
    ". Inteiro teor
29/03/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/03/2012
24/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao autor o Requerimento n. 4793, de 2012, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 50, caput, c.c. o art. 58, § 2º, inciso III, ambos da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, letra “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
24/05/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/05/2012
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a convocação de Autoridade, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se. Inteiro teor
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