PL 3575/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Simão Sessim - PP/RJ
Apresentação
29/03/2012
Ementa
Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012) | 29/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) | 02/07/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 770/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária