PL 3528/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 61/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
22/03/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
26/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3528/2012 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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