PL 3473/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/03/2012
Ementa
Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2012) | 19/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013) | 16/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014) | 16/05/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01. |
08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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