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INC 2705/2012 Inteiro teor
Indicação



Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
15/03/2012

Ementa
Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 2705/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Sugere a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos". Inteiro teor
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/03/12 PÁG 7134 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
03/04/2012

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 823/2012, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
21/06/2013

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 451-C.Civil, de 18 de junho de 2013, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 249, de 5 de junho de 2013, do Ministério da Fazenda.
24/06/2013

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 534/2013
21/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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