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PL 3409/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Junji Abe - PSD/SP

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012) 16/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014) 29/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3409/2012 ( 1 )

  • PL 4409/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3409/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6540 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
31/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
12/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
13/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

22/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. Inteiro teor
01/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), para alterações no parecer.
12/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. Inteiro teor
05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), para refazer parecer
30/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ângelo Agnolin.
12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Edson Ezequiel.
19/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos.
12/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. Aguardando decisão sobre o Requerimento nº 7874/2013, o qual solicita a criação de Comissão Especial para tratar sobre resíduos sólidos.
12/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9252/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei nº 7700/2010, 176/2011, 1046/2011, 2121/2011, 2433/2011, 2732/2011, 2863/2011, 3259/2012, 3122/2012, 3409/2012, 4122/2012, 4123/2012, 4552/2012, para a Comissão Especial destinada aos projetos que visem alteração da Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos". Inteiro teor
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.252/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.252/2013, tendo em vista que a Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e outros projetos de lei correlatos, foi criada nos termos do art. 17, I, 'm', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não é dotada de caráter deliberativo e destina-se tão-somente ao estudo da matéria. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann.
02/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), para alterações no Parecer.
08/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado. Inteiro teor
16/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados Laercio Oliveira e Henrique Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
22/05/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4409/2012 apensada.
22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14, PÁG 437 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/05/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
11/06/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

05/09/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ), pela aprovação do PL 3409/2012, da Emenda 1/2012 da CDEIC, e da Emenda 2/2012 da CDEIC, e pela rejeição do PL 4409/2012, apensado. Inteiro teor
29/10/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta.
12/11/2014

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta contra os votos dos Deputados Alfredo Sirkis e Sarney Filho.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 16/12/2014 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2014 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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