PL 3408/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
12/03/2012
Ementa
Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2012 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) | 23/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012) | 03/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) | 27/08/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019) | 22/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay. |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
13/06/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Roriz (PMN-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2013
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/06/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/06/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/07/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária