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PL 3365/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
07/03/2012

Ementa
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3365/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool". Inteiro teor
07/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5850 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1144/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012

Comissão Especial - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS ( PL766310 )

  • Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-1144/2011
28/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.
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