PLP 138/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Guilherme Mussi - PSD/SP
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | Apense-se à(ao) PLP-512/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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