PL 3271/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3381/2015
Identificação da Proposição
Autor
Jose Stédile - PSB/RS
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2013 | Em virtude da apensação do PL-4950/2013, o PL 3271/2012 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 3271/2012 ( 23 )
- PL 3295/2012
- , PL 4927/2013
- , PL 4948/2013
- , PL 4950/2013 (3)
- , PL 5248/2013
- , PL 4446/2016
- , PL 5635/2023
- , PL 5040/2013 (3)
- , PL 5939/2013 (2)
- , PL 6406/2013
- , PL 7102/2017
- , PL 5185/2013 (1)
- , PL 1684/2015
- , PL 5597/2013
- , PL 5625/2013
- , PL 6722/2013 (4)
- , PL 1176/2019 (2)
- , PL 2954/2021 (1)
- , PL 3871/2023
- , PL 6029/2019
- , PL 7652/2014
- , PL 3366/2015
- , PL 322/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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