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PL 3227/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
15/02/2012

Ementa
Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PL-3079/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3079/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3227/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências". Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3061 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3079/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pel a CSPCCO.
21/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3079/2011
27/03/2023

Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3079/2011
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