PL 3172/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
César Halum - PSD/TO
Apresentação
08/02/2012
Ementa
Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/02/2012 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2012) | 15/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) | 24/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) | 10/05/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Apensados
Apensados ao PL 3172/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
22/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 3829/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
13/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
14/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
28/03/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/08/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/08/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
23/08/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
19/09/2012 |
Minas e Energia ( CME )
|
21/11/2012 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2013 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/04/2013 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
|
18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/02/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|