PL 3130/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2201/1996
Identificação da Proposição
Autor
Claudio Cajado - DEM/BA
Apresentação
07/02/2012
Ementa
Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/06/2012 | Declarado prejudicado este e apensos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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