PL 3129/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Mandetta - DEM/MS
Apresentação
07/02/2012
Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2013 | Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) | 19/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 3129/2012 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|