PL 3079/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Origem: PLS 465/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Waldemir Moka - PMDB/MS
Apresentação
29/12/2011
Ementa
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012) | 04/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012) | 17/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) | 20/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
22/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 3227/2012, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemendas. |
13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pastor Eurico contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo e Nazareno Fonteles. O Deputado Enio Bacci apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado. |
Apensados
Apensados ao PL 3079/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 13/06/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pastor Eurico contra os votos dos Deputados Dalva Figueiredo e Nazareno Fonteles. O Deputado Enio Bacci apresentou voto em separado. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/05/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária