Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3051/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Apresentação
21/12/2011

Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Dados Complementares:
Estabelece que as instituições de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudantes carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)	30/04/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". Inteiro teor
21/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68685 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pel a CEC.
26/04/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
27/04/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
10/05/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, pela rejeição. Inteiro teor
18/09/2013	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. George Hilton (PRB-MG). Aprovado o Parecer.
19/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/9/2013, Letra A.
23/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2013).
03/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 09/10/13 PAG 46467 COL 02.
30/01/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

18/09/2013 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
04/09/2013 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
28/08/2013 - 10h00
Comissão de Educação

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes