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MPV 548/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12606/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/10/2011

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.

Dados Complementares:
Apoio à Formação Profissional e Tecnológica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/11/2011 a 06/11/2011. Comissão Mista: 31/10/2011 a 13/11/2011. Câmara dos Deputados: 14/11/2011 a 27/11/2011. Senado Federal: 28/11/2011 a 11/12/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2011 a 14/12/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2011. Congresso Nacional: 31/10/2011 a 08/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2012 a 08/04/2012.	31/10/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 132/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
03/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12606/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/10/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 01/11/2011 a 06/11/2011. Comissão Mista: 31/10/2011 a 13/11/2011. Câmara dos Deputados: 14/11/2011 a 27/11/2011. Senado Federal: 28/11/2011 a 11/12/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2011 a 14/12/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2011. Congresso Nacional: 31/10/2011 a 08/02/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2012 a 08/04/2012.
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 493/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória nº 548/2011, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$460.530.000,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 570/2011, do Congresso nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 548/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61699 COL 01. Inteiro teor
23/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
14/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo) e pela inadmissibilidade das Emendas de n.ºs 1 e 2. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 548, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Artur Bruno (PT/CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 548-A/11) (PLV 5/12). DCD 07/03/11 PAG 5468 COL 01. Inteiro teor
09/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 79/12/PS-GSE.
03/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12606/2012. DOU 04/04/12 PÁG 01 COL 03.
12/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 132/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.