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INC 1859/2011 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando alterar os arts. 217 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir como beneficiário do servidor público o filho ou o irmão com deficiência intelectual ou mental, para efeito de recebimento de pensão, vitalícia ou temporária.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2011 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
11/11/2011 1ª Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3494/2011, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 1859/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Sugere a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando alterar os arts. 217 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir como beneficiário do servidor público o filho ou o irmão com deficiência intelectual ou mental, para efeito de recebimento de pensão, vitalícia ou temporária". Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58775 COL 01. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
11/11/2011

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3494/2011, a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
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