Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1587/2003 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Apense-se à(ao) PL-1587/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2603/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados". Inteiro teor
26/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58750 COL 01 Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1587/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 01. Inteiro teor
30/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1587/2003
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.