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PDC 475/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 155/2011


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
19/10/2011

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 246/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 03.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 475/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010". Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 20/10/11 PÁG 57137 COL 01. Inteiro teor
24/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
11/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
12/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
18/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14270 COL 02 Letra A. Inteiro teor
26/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 475, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Cândido (PCdoB/AP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 475-B/2011).
    DCD do dia 27/04/12 PÁG 14335 COL 01 Inteiro teor
10/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 259/12/PS-GSE.
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 246/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01. Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.306/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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  • 26/04/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/04/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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