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MPV 544/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 421/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/09/2011

Ementa
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.		 30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
    Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
    Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
    Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
    Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
03/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
19/10/2011

Presidência ( PRESI )

  • Designado relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
20/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 539/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 544/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou. Inteiro teor
20/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 421/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 544/2011, que 'Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências'". Inteiro teor
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57507 COL 01. Inteiro teor
21/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na emenda apresentada à MPV nº 544/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n.29, apresentada à Medida Provisória n. 544/2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
14/02/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT/SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs. 3, 6, 8, 12, 14, 17, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 30. (A Emenda de n.º de 29 foi indeferida liminarmente). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 544/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de n.º 26.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda n.º 10.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda n.º 11.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda n.º 15.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda n.º 24.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Carlinhos Almeida (PT/SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 544-A/11) (PLV 2/12).
    DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02. Inteiro teor
15/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 37/12/PS-GSE.
01/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 87/12(CN) comunicando remessa à sanção.
21/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
29/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 121/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
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