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PL 2341/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
20/09/2011

Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Aplica multa em favor do contribuinte em casos de descumprimento do prazo na restituição de imposto de renda. Altera o prazo da homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e aplica multa por descumprimento do prazo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2011 Apense-se à(ao) PL-7576/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2341/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450/85, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e acrescenta o parágrafo 18º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96". Inteiro teor
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/09/11 PÁG 52378 COL 02. Inteiro teor
28/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7576/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 02. Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
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