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CON 21/2011 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
19/09/2011

Ementa
Consulta se a ilegalidade ou o crime cometido por parlamentar antes do mandato contamina o exercício do mandato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2011 Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 6º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, na nova redação dada pela Resolução nº 2/2011. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Questão de Ordem n. 111, do Dep. Miro Teixeira, questionando, para fins de jurisprudência, se a ilegalidade ou crime praticados antes do mandato contaminam o exercício do mandato,
19/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 6º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, na nova redação dada pela Resolução nº 2/2011. Publique-se. Inteiro teor
19/09/2011

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento da Consulta 21/2011 pelo COETICA
21/09/2011

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
28/09/2011

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, à Consulta 21/2011
23/11/2011

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Votação do parecer do Relator
  • Aprovado parecer do relator, Dep. Carlos Sampaio, com sugestões do Dep. Vilson Covatti Inteiro teor
  • Extrato da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Consulta 21/2011 Inteiro teor
30/11/2011

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Ofício nº 071/11-CEDPA/P, encaminhando a resposta à Consulta nº 21/11, referente à Questão de Ordem nº 111/11, do deputado Miro Teixeira, à Mesa Diretora
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 071/2011 - CEDPA/P, do Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética, que encaminha resposta à Consulta n. 21/2011, referente à Questão de Ordem n. 111/2011, do Deputado Miro Teixeira.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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