PL 2292/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Gean Loureiro - PMDB/SC
Apresentação
14/09/2011
Ementa
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/11/2014 | Defiro o Requerimento n. 10.781/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.292/2011 para incluir a análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.292/2011: À CSPCCO, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) | 10/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) | 27/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2012) | 05/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012) | 09/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) | 15/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2014) | 05/12/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/06/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/06/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/07/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/07/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/08/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/08/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2013 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2012 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária