PL 2202/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12931/2013
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
31/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2011 | Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se. DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/10/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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