Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 2145/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Viação e Transportes e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Viação e Transportes ( CVT )

• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

Viação e Transportes ( CVT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2979/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2979/2011 apensada.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/8/13, PÁG 34369 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovada a Redação Final.

Mesa Diretora ( MESA )

• Em razão da aprovação deste, o PL 2979/2011 apensado, foi arquivado nos termos do do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13160/2015. DOU 26/08/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 323/15-PE). Razões do veto: DOU 26/08/15 PÁG 09 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 514/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei